A Vigilância Sanitária (VISA) é considerada um dos pilares mais fundamentais da saúde pública no Brasil. Enquanto a medicina atua, muitas vezes, no tratamento da doença instalada, a vigilância opera de forma preventiva. A ausência de surtos alimentares em massa ou de reações adversas generalizadas a medicamentos é o maior indicativo de que esse complexo sistema está funcionando.
Segundo as diretrizes do Ministério da Saúde e materiais didáticos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a recomendação e o princípio do sistema permanecem os mesmos: garantir a segurança sanitária de produtos e serviços em todas as etapas, desde a sua produção até o consumo final da população.
A lei de 1999 que criou a Anvisa
O modelo atual de proteção ganhou força e organização com a promulgação da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Essa legislação foi um marco regulatório no país, pois definiu juridicamente o que é considerado um “risco à saúde pública” e criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), além da própria Anvisa.
A vigilância é uma organização participativa e descentralizada, e não uma instituição distante do cidadão. A responsabilidade é dividida entre a União (Anvisa), os Estados e os Municípios. O Estado exerce seu poder de fiscalização na área da saúde, não com o objetivo prioritário de punir, mas sim de atuar de forma direcionada na promoção e proteção da saúde coletiva.
Como funciona, na prática, o controle de riscos?
Ao contrário do senso comum, a VISA não atua apenas na fiscalização de restaurantes ou na vigilância de portos e aeroportos. Ela é a principal arquiteta da segurança de insumos vitais. Uma equipe multidisciplinar de profissionais avalia diariamente diferentes categorias de perigos:
- Riscos biológicos: contaminação por bactérias, vírus e fungos em alimentos, água ou ambientes hospitalares.
- Riscos químicos: presença de toxinas, agrotóxicos ou formulações perigosas em cosméticos e produtos de limpeza.
- Riscos físicos: radiações e problemas de infraestrutura em clínicas de exames de imagem e consultórios.
Essa ampla rede de proteção atua desde o registro de uma nova vacina ou medicamento (com uma análise rigorosa das bulas) até a inspeção das condições de higiene e segurança dentro de clínicas, hospitais públicos e privados, salões de beleza e indústrias.
O impacto epidemiológico e as frentes de prevenção
Assim como a imunização, o trabalho da VISA possui um impacto coletivo direto na sobrevivência e qualidade de vida da população. A atuação desse setor durante emergências sanitárias, como a pandemia de Covid-19, demonstrou ser essencial para evitar o agravamento do cenário nacional e, até, mundial.
A proteção regulatória desdobra-se em diversas frentes cotidianas:
- Prevenção de infecções hospitalares: fiscalização de processos de esterilização e protocolos de higiene em UTIs e centros cirúrgicos.
- Garantia de segurança alimentar: controle de qualidade em frigoríficos, supermercados e indústrias, reduzindo as doenças transmitidas por alimentos.
- Retirada de produtos nocivos do mercado: emissão de alertas sanitários e recolhimento imediato de lotes de medicamentos ou alimentos que apresentem desvios de qualidade.
- Controle de fronteiras: contínuo monitoramento em portos, aeroportos e fronteiras terrestres para impedir a entrada de novos vetores e doenças no país.
A história e o direito à cidadania
Apesar de toda a tecnologia atual, a história da regulação sanitária no Brasil reflete a evolução do conceito de cidadania, foi apenas com a Constituição de 1988, que instituiu o SUS e reconheceu a saúde como um direito fundamental de todos e um dever do Estado. Assim, a VISA deixou de ser considerada uma prática autoritária para ser vista e praticada como um instrumento de defesa do cidadão.
Diante do surgimento de novos produtos industrializados e desafios globais de saúde, a manutenção de uma forte vigilância sanitária, baseada em ciência e livre de interferências, é o que garante que a população possa, por exemplo, consumir produtos ou frequentar ambientes, podendo confiar que estes estão assegurados e livres de riscos.
Apesar de a VISA ter tido muito avanço nas últimas décadas, consolidando-se como um bom modelo regulatório, o Brasil ainda enfrenta uma profunda defasagem estrutural. O sistema ainda carece atingir, em sua plenitude, muitas regiões do país que convivem com a falta de saneamento básico adequado. Garantir esse acesso em nível nacional é o passo fundamental para que a proteção à saúde e a prevenção de riscos se tornem realidade por todo o Brasil.
Referências
BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Vigilância Sanitária: guia didático. Brasília: Anvisa.
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ). Introdução ao SUS: Proteção da Saúde e Vigilância Sanitária. Rio de Janeiro: Campus Virtual Fiocruz.
BRASIL. Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 jan. 1999.
BRASIL. Ministério da Saúde. Rede BiblioSUS. 05/8 – Dia Nacional da Vigilância Sanitária. Brasília: Ministério da Saúde.
BRASIL. Ministério da Saúde. Centro Cultural da Saúde. Vigilância Sanitária e Cidadania: História. Brasília: Ministério da Saúde.
